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Situação

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legislador (search: transporte)

Projeto de Lei Ordinária (L) 185/201929/11/2019

Institui o banco de registros de milhagens e dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos no âmbito da Câmara Municipal de Chapecó.

Projeto de Lei Ordinária (L) 188/201904/12/2019

Altera a Lei 5737 de 11 de Dezembro de 2009.

Projeto de Lei Ordinária (E) 167/201918/10/2019

Institui o Código Ambiental do município de Chapecó e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar (E) 167/201925/11/2019

Institui o Código Ambiental do município de Chapecó e dá outras providências.